REsp 1815924 - ACORDAO

REsp 1815924 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e reconhecer o caráter protelatório da reiteração de aclaratórios, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: IRAIDE DE CAMARGO; Embargante: LEANDRO RAMOS FILHO; Embargante: OSCAR PEREIRA DE MACEDO; Embargante: EDVALDO LOPES DA COSTA; Embargante: NELSON BORGES; Embargante: FERNANDO DONIZETE DA SILVA; Embargante: ORLANDO BUDI JUNIOR; Embargante: ORLANDO BUDI; Embargante: ADALTO APARECIDO GOMES; Embargante: WILSON DOS SANTOS CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Repetição De Embargos
Processo Civil Recursos Extraordinários Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Caráter Protelatório Baixa Dos Autos À Origem Certificação Do Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

IRAIDE DE CAMARGO

Embargante

LEANDRO RAMOS FILHO

Embargante

OSCAR PEREIRA DE MACEDO

Embargante

EDVALDO LOPES DA COSTA

Embargante

NELSON BORGES

Embargante

FERNANDO DONIZETE DA SILVA

Embargante

ORLANDO BUDI JUNIOR

Embargante

ORLANDO BUDI

Embargante

ADALTO APARECIDO GOMES

Embargante

WILSON DOS SANTOS CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil e possibilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e reconhecer o caráter protelatório da reiteração de aclaratórios, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar baixa dos autos à origem
  • Certificar o trânsito em julgado