AREsp 1770762 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão motivou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela deficiência da impugnação recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Tema 181/STF, e os embargos não se prestam a reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELYSSON REYDON PEREIRA DE ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

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Parties

ELYSSON REYDON PEREIRA DE ALMADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Insuficiência da impugnação recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão motivou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela deficiência da impugnação recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Tema 181/STF, e os embargos não se prestam a reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração