EAREsp 1641570 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece de omissão ou contradição; a declaração de prescrição da pretensão executória demanda análise de documentos e fatos (como certidão de trânsito em julgado para a acusação e verificação de hipóteses dos arts. 116 e 117 do CP) competindo ao Juiz da Execução Penal; sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDRO BARRETO DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 315, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 315 Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO BARRETO DAMACENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão e contradição
  2. 2 competência para analisar a prescrição da pretensão executória (Juiz da Execução Penal)
  3. 3 incidência da Súmula 315 e limitação dos meios recursais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão ou contradição; a declaração de prescrição da pretensão executória demanda análise de documentos e fatos (como certidão de trânsito em julgado para a acusação e verificação de hipóteses dos arts. 116 e 117 do CP) competindo ao Juiz da Execução Penal; sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração