AREsp 1797304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o decisum encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência das contribuições sobre certas verbas, de modo que os declaratórios não servem para reexaminar matéria de mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CLUBE DOZE DE AGOSTO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Adicionais (insalubridade, Transferência, Horas Extras, Adicional Noturno, Periculosidade), Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CLUBE DOZE DE AGOSTO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o decisum encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência das contribuições sobre certas verbas, de modo que os declaratórios não servem para reexaminar matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração