AREsp 1929944 - DECISAO

AREsp 1929944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma pertinente e suficiente as questões relevantes, e as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro material alegados pelo embargante
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites dos embargos de declaração e vedação de seu uso para rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma pertinente e suficiente as questões relevantes, e as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem ao reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.