EAREsp 1447463 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou de forma suficiente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 339/STF (motivação suficiente) e 181/STF (matéria de admissibilidade sem repercussão geral), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties: Embargante: MARIA LUCIA DE PAIVA COLMANETTI; Embargante: NILDA FATIMA DE PAIVA CURI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Motivação Das Decisões, Tema 181/stf, Tema 339/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Motivação Das Decisões Tema 181/stf Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE PAIVA COLMANETTI

Embargante

NILDA FATIMA DE PAIVA CURI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 aplicabilidade dos Temas 181/STF e 339/STF
3 tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitados os embargos de declaração