AREsp 1465279 - ACORDAO

AREsp 1465279 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente e de modo completo as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegada necessidade de declarar a improcedência da ação em fase de admissibilidade demandaria reexame de fatos e do conteúdo contratual, o que é vedado em Recurso Especial, tornando os embargos mero inconformismo com o resultado do julgado.

Parties
Embargante: FERREIRA NETTO-ADVOGADOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - PRUDENCO; Réus: diretores da Companhia Prudentina de Desenvolvimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Inexigibilidade De Licitação, Singularidade Dos Serviços, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Inexigibilidade De Licitação Singularidade Dos Serviços +2 more

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Parties

FERREIRA NETTO-ADVOGADOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - PRUDENCO

Réu

diretores da Companhia Prudentina de Desenvolvimento

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios e requisito de singularidade e notória especialização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente e de modo completo as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegada necessidade de declarar a improcedência da ação em fase de admissibilidade demandaria reexame de fatos e do conteúdo contratual, o que é vedado em Recurso Especial, tornando os embargos mero inconformismo com o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão de 02/09/2021 que negou provimento ao agravo interno