REsp 1834603 - DECISAO

REsp 1834603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade e porque, na análise, a decisão atacada foi considerada extensão da sentença, sendo, portanto, cabível apelação e não agravo de instrumento; o vício identificado (recebimento dos embargos como pedido de reconsideração) não favoreceu a recorrente quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: TEXCOLOR S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Apelação, Reexame Necessário, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Apelação Reexame Necessário Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEXCOLOR S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber embargos de declaração como pedido de reconsideração e efeitos sobre o prazo recursal
  2. 2 Natureza jurídica da decisão (se integra a sentença ou é interlocutória) e recurso cabível (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade e porque, na análise, a decisão atacada foi considerada extensão da sentença, sendo, portanto, cabível apelação e não agravo de instrumento; o vício identificado (recebimento dos embargos como pedido de reconsideração) não favoreceu a recorrente quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.