AREsp 1819259 - DECISAO

AREsp 1819259 - DECISAO

Ao reconsiderar, a Corte analisou o agravo e confirmou que a cobrança do saldo remanescente de duplicatas por meio de ação monitória era possível com base no art. 700 do CPC/2015, pois as duplicatas constituíam prova escrita sem eficácia de título executivo, e que discutir a quitação/abatimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos embargos de declaração, concluiu-se que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015) e que o fato superveniente (falência) indicado deveria ser apreciado primeiramente pelo juízo de origem para evitar supressão de grau de jurisdição, motivo pelo qual os embargos foram...

Parties
Embargante: Massa Falida de Ocean Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.; Agravante: Nitrotec Indústria e Comércio de Equipamentos para Gases Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Massa Falida de Ocean Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.

Embargante

Nitrotec Indústria e Comércio de Equipamentos para Gases Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação monitória para cobrança de saldo remanescente de duplicatas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar análise de fato superveniente (falência) não apreciado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Corte especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar, a Corte analisou o agravo e confirmou que a cobrança do saldo remanescente de duplicatas por meio de ação monitória era possível com base no art. 700 do CPC/2015, pois as duplicatas constituíam prova escrita sem eficácia de título executivo, e que discutir a quitação/abatimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos embargos de declaração, concluiu-se que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC/2015) e que o fato superveniente (falência) indicado deveria ser apreciado primeiramente pelo juízo de origem para evitar supressão de grau de jurisdição, motivo pelo qual os embargos foram...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.