AREsp 1677695 - DECISAO

AREsp 1677695 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou a mácula prevista no art. 619 do CPP, limitando-se a atacar a conclusão do julgado, o que evidencia deficiência na fundamentação do recurso integrativo e impede o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PEDRO ALBINO COIMBRA PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Vinculada, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Fundamentação Vinculada Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ALBINO COIMBRA PEDRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação da mácula prevista no art. 619 do CPP para viabilizar embargos de declaração
  2. 2 natureza vinculada da fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou a mácula prevista no art. 619 do CPP, limitando-se a atacar a conclusão do julgado, o que evidencia deficiência na fundamentação do recurso integrativo e impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.