AREsp 1826468 - DECISAO

AREsp 1826468 - DECISAO

Verificando-se o nítido intento da embargante de infringir o decisum, conheceu-se dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou-se a intimação do recorrente para, em 5 dias, complementar as razões recursais para ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: Nutripura Nutrição Animal Ltda.; Embargado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno; Intimação Para Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno e determinação de complementação das razões recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Complementação De Razões Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Complementação De Razões Recursais

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Parties

Nutripura Nutrição Animal Ltda.

Embargante

Estado de Mato Grosso

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno; Intimação Para Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no decisum
  2. 2 conversão de embargos de declaração em agravo interno
  3. 3 não conhecimento de agravo em recurso especial por manifesto descabimento

Ratio Decidendi

Verificando-se o nítido intento da embargante de infringir o decisum, conheceu-se dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou-se a intimação do recorrente para, em 5 dias, complementar as razões recursais para ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno e determinação de complementação das razões recursais.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.