AREsp 1922004 - DECISAO

AREsp 1922004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada prevenção por conexão não se aplica porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, não foi distribuído ao relator prevento; e os trechos apontados pelo embargante constavam efetivamente dos autos indicados, de modo que não há irregularidade a ser sanada.

Parties
Embargante: WALMIR PEREIRA MODOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Distribuição Por Prevenção, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Distribuição Por Prevenção Súmulas De Admissibilidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

WALMIR PEREIRA MODOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 prevenção/distribuição por conexão em face do AREsp nº 1.390.283/SP
  3. 3 se a decisão enfrentou o recurso especial correto (REsp indicado nas fls. 458/470)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada prevenção por conexão não se aplica porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, não foi distribuído ao relator prevento; e os trechos apontados pelo embargante constavam efetivamente dos autos indicados, de modo que não há irregularidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)