HC 700113 - DECISAO

HC 700113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; buscavam rediscutir matéria já analisada — a necessidade de exame pericial — sem demonstrar nulidade no acórdão que afastou tal exame, motivo pelo qual a decisão originária de não conhecer do habeas corpus e de não conceder a ordem de ofício foi mantida.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Exame Pericial, Nulidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Superior Embargos De Declaração Habeas Corpus Exame Pericial Nulidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 necessidade de prova pericial (auto de constatação)
  3. 3 ausência de nulidade no acórdão que afastou exame pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; buscavam rediscutir matéria já analisada — a necessidade de exame pericial — sem demonstrar nulidade no acórdão que afastou tal exame, motivo pelo qual a decisão originária de não conhecer do habeas corpus e de não conceder a ordem de ofício foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.