RMS 34118 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do STF consignado no RE n. 612.707 (Tema 521/STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Precatórios, Ordem De Preferência De Pagamento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 521/stf, Tema 519/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
- 2 incidência do Tema 521/STF versus Tema 519/STF
- 3 possibilidade de sequestro de verba pública por quebra da ordem de preferência dos precatórios
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do STF consignado no RE n. 612.707 (Tema 521/STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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