AREsp 1746887 - DECISAO

AREsp 1746887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na decisão monocrática, determinando que onde se lê que o recurso foi manifestado por RODRIGO passe a constar que a interposição se deu por GUILHERME e REGINA, observando-se a aplicação das exigências de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e advertindo-se sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Autor: RODRIGO VIEGAS DE TOLEDO OLIVEIRA; Réu: GUILHERME COSTA JOAQUIM; Réu: REGINA FÁTIMA COSTAM; Ré: ALFA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Correção De Erro Material Em Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Material Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VIEGAS DE TOLEDO OLIVEIRA

Autor

GUILHERME COSTA JOAQUIM

Réu

REGINA FÁTIMA COSTAM

Réu

ALFA SEGURADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Correção De Erro Material Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material na decisão monocrática, determinando que onde se lê que o recurso foi manifestado por RODRIGO passe a constar que a interposição se deu por GUILHERME e REGINA, observando-se a aplicação das exigências de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e advertindo-se sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • Na decisão monocrática, onde se lê que o recurso foi manifestado por RODRIGO, leia-se que a interposição se deu por GUILHERME e REGINA.
  • Publique-se.