AREsp 1270439 - ACORDAO
O acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição: fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF, de modo que os embargos de declaração, pretendendo rediscutir matéria decidida, são inadequados e foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 670/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 omissão na fundamentação do acórdão
- 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
- 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição: fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF, de modo que os embargos de declaração, pretendendo rediscutir matéria decidida, são inadequados e foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Full Case Text
Judgment text and source record
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