AREsp 1631850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal entendeu que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, que a aplicação da Súmula 115/STJ justificou a não admissão do recurso por falta da cadeia de procurações, e que questões relativas à admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não ensejando repercussão geral; assim, os embargos visavam apenas rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Presupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Presupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal entendeu que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, que a aplicação da Súmula 115/STJ justificou a não admissão do recurso por falta da cadeia de procurações, e que questões relativas à admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não ensejando repercussão geral; assim, os embargos visavam apenas rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração