REsp 1905108 - DECISAO

REsp 1905108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, reconheceu que a pretensão indenizatória decorre, em tese, da poluição causada pelo aterro sanitário (dano ambiental como fato gerador) e determinou que o Tribunal de origem verifique o momento da efetiva ciência dos autores (actio nata) para definir o termo inicial da prescrição, não havendo omissão que enseje acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTRE AMBIENTAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Omissão, Dano Ambiental, Actio Nata, Pretensão Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Omissão Dano Ambiental Actio Nata +1 more

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Parties

ESTRE AMBIENTAL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Natureza do fato gerador da pretensão indenizatória (dano ambiental vs. prejuízo patrimonial individual)
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional e aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, reconheceu que a pretensão indenizatória decorre, em tese, da poluição causada pelo aterro sanitário (dano ambiental como fato gerador) e determinou que o Tribunal de origem verifique o momento da efetiva ciência dos autores (actio nata) para definir o termo inicial da prescrição, não havendo omissão que enseje acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.