RMS 67018 - ACORDAO

RMS 67018 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição justificadora de aclaratórios: o tribunal entendeu que o prazo para apresentação de alegações finais havia expirado em janeiro de 2020 e que a embargante, sem justificativa idônea, recusou‑se a apresentar tais alegações, caracterizando desídia/abandono e autorizando a multa prevista no art. 265 do CPP; ademais, a expedição de ofício à OAB é regular e os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: GABRIELLE BOIKO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Abandono Do Processo, Art. 265 Do CPP, Expedição De Ofício À OAB, Omissão E Contradição No Acórdão
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Estatuto Da Advocacia (lei 8.906/94) Embargos De Declaração Multa Por Abandono Do Processo Art. 265 Do CPP Expedição De Ofício À OAB Omissão E Contradição No Acórdão

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Parties

GABRIELLE BOIKO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 265 do CPP por não apresentação de alegações finais
  3. 3 Regularidade da expedição de ofício à OAB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição justificadora de aclaratórios: o tribunal entendeu que o prazo para apresentação de alegações finais havia expirado em janeiro de 2020 e que a embargante, sem justificativa idônea, recusou‑se a apresentar tais alegações, caracterizando desídia/abandono e autorizando a multa prevista no art. 265 do CPP; ademais, a expedição de ofício à OAB é regular e os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração