AREsp 1905561 - DECISAO

AREsp 1905561 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao não observar a exigência de prévia intimação do embargado para apresentar impugnação quando se pretende conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração, violando o contraditório; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou que novo acórdão seja proferido com prévia vista aos embargados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração opostos na origem e determinar que outro seja proferido com a prévia vista ao embargados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraditório, Preclusão, Efeitos Modificativos, Perícia, Fundos De Investimento, Recurso Especial, Intimação
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Contraditório Preclusão Efeitos Modificativos Perícia Fundos De Investimento +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do embargado para atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão da impugnação do laudo pericial e momento processual adequado para manifestação
  3. 3 Se contrarrazões apresentadas em agravo supririam a intimação prevista para embargos com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao não observar a exigência de prévia intimação do embargado para apresentar impugnação quando se pretende conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração, violando o contraditório; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou que novo acórdão seja proferido com prévia vista aos embargados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração opostos na origem e determinar que outro seja proferido com a prévia vista ao embargados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração opostos na origem
  • Determinar que novo acórdão seja proferido com a prévia vista aos embargados