REsp 1963864 - DECISAO

REsp 1963864 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, reconhecendo que, tratando-se de honorários arbitrados na vigência do CPC/2015 e não tendo sido conhecido o recurso da empresa, é necessária a majoração da verba honorária conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015, fixando-se o acréscimo em 1% e observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do referido artigo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e determinar a majoração da verba honorária em 1%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Artigo 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Artigo 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 incidência do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 omissão na decisão quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, reconhecendo que, tratando-se de honorários arbitrados na vigência do CPC/2015 e não tendo sido conhecido o recurso da empresa, é necessária a majoração da verba honorária conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015, fixando-se o acréscimo em 1% e observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do referido artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e determinar a majoração da verba honorária em 1%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Integrar a decisão embargada determinando a majoração da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.