AREsp 1950548 - DECISAO

AREsp 1950548 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (validação da cláusula de eleição de foro e incompetência do juízo), impõe-se anulação do acórdão recorrido e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incompetência, Cláusula De Eleição De Foro, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Incompetência Cláusula De Eleição De Foro Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem após oposição de embargos de declaração (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 incompetência do juízo de Barreiras/BA

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (validação da cláusula de eleição de foro e incompetência do juízo), impõe-se anulação do acórdão recorrido e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração de fls. 1.420/1.425, e-STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.