AREsp 1734930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios articulados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque, nas razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o mérito não poderia ser apreciado pelo STJ.

Parties
Embargante: RAIL ZILLER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAIL ZILLER RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ em Recurso Especial (vedação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios articulados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque, nas razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o mérito não poderia ser apreciado pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por RAIL ZILLER RIBEIRO.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e a fundamentação que aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.