AREsp 1953318 - DECISAO

AREsp 1953318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por embargos; além disso foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PRODERGO ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE ERGONOMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

PRODERGO ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE ERGONOMICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis por embargos; além disso foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)