EREsp 1835262 - ACORDAO

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Por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, e por o acórdão embargado ter se alinhado ao entendimento já consolidado da Corte Especial (incidindo a Súmula 168 do STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis; ademais, a oposição sucessiva e reiterada de embargos de declaração revelou caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; por tais motivos, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa, Caráter Protelatório, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Súmula 168 Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Caráter Protelatório Honorários Advocatícios Direito Intertemporal +1 more

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Parties

SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 168 do STJ quando o acórdão se alinha à jurisprudência da Corte Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, e por o acórdão embargado ter se alinhado ao entendimento já consolidado da Corte Especial (incidindo a Súmula 168 do STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis; ademais, a oposição sucessiva e reiterada de embargos de declaração revelou caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; por tais motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter decisões da relatoria que não conheceram dos embargos de divergência e que rejeitaram os embargos de declaração, com aplicação da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015