AREsp 1944094 - DECISAO

AREsp 1944094 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a pretensão de reforma por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta omissão relativa à decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em observância ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Consequências de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a pretensão de reforma por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa