AREsp 1871928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a insurgência foi genérica quanto ao fundamento da inadmissão (Súmula 283/STF) e não atendeu à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, conforme jurisprudência do STJ e art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ODIR APARECIDO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ODIR APARECIDO FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Se a impugnação ao fundamento da inadmissão (Súmula 283/STF) foi específica ou apenas genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a insurgência foi genérica quanto ao fundamento da inadmissão (Súmula 283/STF) e não atendeu à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, conforme jurisprudência do STJ e art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.