REsp 1950975 - ACORDAO

REsp 1950975 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; tratava-se de mero inconformismo da parte, sendo aplicável o art. 619 do CPP, e o acórdão corretamente seguiu o entendimento de que não cabe substituição da pena de prestação de serviços à comunidade nos termos do art. 148 da LEP, além de reconhecer que a suspensão temporária já havia sido implementada.

Parties
Embargante: ALBERTO DAVI MATONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Lei De Execução Penal (lep), Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/cnj
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Lei De Execução Penal (lep) Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

ALBERTO DAVI MATONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; tratava-se de mero inconformismo da parte, sendo aplicável o art. 619 do CPP, e o acórdão corretamente seguiu o entendimento de que não cabe substituição da pena de prestação de serviços à comunidade nos termos do art. 148 da LEP, além de reconhecer que a suspensão temporária já havia sido implementada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.