AREsp 1939617 - DECISAO

AREsp 1939617 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes para a solução do recurso, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não cabe a via dos embargos para simples inconformismo com o resultado, e o julgador não está obrigado a rebater detalhadamente todos os argumentos trazidos pelas partes.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmulas De Admissibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de precedentes invocados pelo embargante
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes para a solução do recurso, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não cabe a via dos embargos para simples inconformismo com o resultado, e o julgador não está obrigado a rebater detalhadamente todos os argumentos trazidos pelas partes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).