EAREsp 1845073 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial importa na incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, havendo preclusão consumativa que impede suprir tais deficiências no agravo regimental; assim, os embargos de declaração apenas visam rediscutir a matéria e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de suprimento de deficiências no agravo regimental diante da preclusão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial importa na incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, havendo preclusão consumativa que impede suprir tais deficiências no agravo regimental; assim, os embargos de declaração apenas visam rediscutir a matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.