EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a Terceira Seção aplicou entendimento segundo o qual mandados de segurança coletivos que reconhecem o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) configuram identidade de causa, pedido e substituídos, de modo que, quando o título anterior já teve início de execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada, e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes constituem mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Identidade De Partes, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Identidade De Partes Prescrição

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da coisa julgada após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de omissão quanto à inexistência de identidade de partes para substituídos não integrantes da execução anterior
  3. 3 alegação de omissão quanto à prevalência da segunda coisa julgada para exequentes não abrangidos pelo MS 4151

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a Terceira Seção aplicou entendimento segundo o qual mandados de segurança coletivos que reconhecem o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) configuram identidade de causa, pedido e substituídos, de modo que, quando o título anterior já teve início de execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada, e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes constituem mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração