AREsp 1971980 - DECISAO

AREsp 1971980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pelo recorrente foram afetadas por óbices processuais: a omissão apontada não foi objeto de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 284 356 STF, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 284 356 STF Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verba honorária e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios (art. 85, caput, CPC e art. 20, §4º da lei de ritos de 1973)
  3. 3 obstáculo do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pelo recorrente foram afetadas por óbices processuais: a omissão apontada não foi objeto de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e a questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.