AREsp 1948271 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), circunstância que afasta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis por embargos, e justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: MAX FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MAX FACTORING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), circunstância que afasta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis por embargos, e justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).