REsp 1919110 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que impede o conhecimento dos aclaratórios e determina a aplicação da Súmula 284 do STF; os embargos repetiram argumentos de mérito sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: Antônio Ravazzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Antônio Ravazzi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando ausente indicação dos vícios do art. 1.022

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que impede o conhecimento dos aclaratórios e determina a aplicação da Súmula 284 do STF; os embargos repetiram argumentos de mérito sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Não conhecer dos segundos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos segundos Embargos de Declaração.