AREsp 1848215 - ACORDAO

AREsp 1848215 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o agravo foi interposto após o julgamento que fixou a orientação (REsp 1.813.684/SP), a modulação de efeitos não se aplica ao caso, e o embargante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos pelo Tribunal local em 24/02/2020, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo conforme art. 1.003, § 5º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Feriado Local Ou Ausência De Expediente, Modulação De Efeitos (questão De Ordem Resp 1.813.684), Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Feriado Local Ou Ausência De Expediente Modulação De Efeitos (questão De Ordem Resp 1.813.684) Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo recursal por feriado local ou ato do Tribunal local
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos decidida na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o agravo foi interposto após o julgamento que fixou a orientação (REsp 1.813.684/SP), a modulação de efeitos não se aplica ao caso, e o embargante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos pelo Tribunal local em 24/02/2020, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo conforme art. 1.003, § 5º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração