REsp 1923494 - ACORDAO

REsp 1923494 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e visavam rediscutir o julgado, o que é vedado.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impossibilidade De Rediscussão Do Julgado, Interpretação De Cláusulas De Exclusão De Cobertura Em Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH
Processo Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade Ou Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impossibilidade De Rediscussão Do Julgado Interpretação De Cláusulas De Exclusão De Cobertura Em Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 interpretação jurisprudencial de exclusão de cobertura em seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e visavam rediscutir o julgado, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração