AREsp 1858043 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscavam rediscussão do julgado já suficientemente fundamentado, e o não conhecimento do agravo interno foi corretamente fundamentado pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: DAVE GESZYCHTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.022

Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

DAVE GESZYCHTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Se a decisão embargada apresentou omissão passível de esclarecimento
3 Incidência da Súmula 182 do STJ em face da ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Declina-se da aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso, advertindo sobre sua possibilidade em reiterações manifestamente protelatórias.