EAREsp 1332918 - ACORDAO

EAREsp 1332918 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); o Tribunal de origem fundamentou que se tratou de um único crédito tributário, constituído por dois critérios de cálculo, cuja exigibilidade estava, em parte, suspensa por decisão judicial, o que justificou considerar o termo inicial da prescrição a partir da publicação do acórdão que revogou a liminar, afastando-se a ocorrência de prescrição; os embargos visavam reexame da interpretação fática e jurídica, o que é incompatível com o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Constituição E Cobrança De Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Constituição E Cobrança De Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de precedente (EAREsp 407.940/RS) em caso em que apenas parte do crédito tributário foi suspensa
  3. 3 Se o crédito tributário deve ser considerado único ou dividido e consequências para o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); o Tribunal de origem fundamentou que se tratou de um único crédito tributário, constituído por dois critérios de cálculo, cuja exigibilidade estava, em parte, suspensa por decisão judicial, o que justificou considerar o termo inicial da prescrição a partir da publicação do acórdão que revogou a liminar, afastando-se a ocorrência de prescrição; os embargos visavam reexame da interpretação fática e jurídica, o que é incompatível com o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual