REsp 1926463 - ACORDAO

REsp 1926463 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, e porque as matérias relativas à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva exigem dilação probatória, o que afasta sua apreciação em exceção de pré-executividade e o reexame na via do recurso especial, além de a prevenção não ter sido suscitada antes do início do julgamento, incorrendo em preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Competência Interna/prevenção, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à causa de pedir e ao prequestionamento
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 preclusão da alegação de prevenção por ter sido suscitada somente após o início do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, e porque as matérias relativas à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva exigem dilação probatória, o que afasta sua apreciação em exceção de pré-executividade e o reexame na via do recurso especial, além de a prevenção não ter sido suscitada antes do início do julgamento, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração