AREsp 1866019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado fundamentou, de forma suficiente, que o recurso especial era intempestivo por ausência de documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local no ato de interposição, conforme entendimento consolidado no AResp 1.481.810/SP e na modulação do REsp 1.813.684/SP, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o julgado. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: INTELHOST SOLUÇÕES INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

INTELHOST SOLUÇÕES INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do recurso especial e contagem do prazo (art. 219 e art. 1.003 do CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão impugnado fundamentou, de forma suficiente, que o recurso especial era intempestivo por ausência de documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local no ato de interposição, conforme entendimento consolidado no AResp 1.481.810/SP e na modulação do REsp 1.813.684/SP, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o julgado. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório)