AREsp 1859281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; buscavam rediscutir o acórdão ao invés de suprir omissão, além de a embargante não ter combatido especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem (incidência de súmulas de admissibilidade, inclusive Súmula 83/STJ), razão pela qual se manteve o acórdão impugnado. A multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; buscavam rediscutir o acórdão ao invés de suprir omissão, além de a embargante não ter combatido especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem (incidência de súmulas de admissibilidade, inclusive Súmula 83/STJ), razão pela qual se manteve o acórdão impugnado. A multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.