AREsp 1926165 - DECISAO

AREsp 1926165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo este o momento adequado para a impugnação (preclusão), de modo que os embargos não sanam o vício apontado.

Parties
Embargante: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de sanar vícios por meio de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo este o momento adequado para a impugnação (preclusão), de modo que os embargos não sanam o vício apontado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).