AREsp 1894093 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e a majoração de honorários em 15% foi considerada correta conforme o novo CPC e o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: TEXINDUS TEXTEIS INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TEXINDUS TEXTEIS INDUSTRIAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e a majoração de honorários em 15% foi considerada correta conforme o novo CPC e o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa