AREsp 1831465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a questão suscitada quanto à interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 refere-se ao mérito e não pode ser objeto de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso especial foi obstado, por analogia, pela Súmula 735/STF em razão de acórdão que deferiu tutela de urgência, tornando incabíveis os pontos trazidos nos embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 86/stj, Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei N. 9.656/98
Processo Civil Recursos Direito Dos Planos De Saúde Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração ante suposta omissão sobre aplicação da Súmula 86/STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a questão suscitada quanto à interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 refere-se ao mérito e não pode ser objeto de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso especial foi obstado, por analogia, pela Súmula 735/STF em razão de acórdão que deferiu tutela de urgência, tornando incabíveis os pontos trazidos nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste primeiro momento, com advertência sobre possibilidade de aplicação em reiteração manifestamente protelatória.