REsp 1930105 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Verificação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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