REsp 1740467 - ACORDAO

REsp 1740467 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a fixação dos honorários recursais deve se dar no percentual de 10% sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor este majorado por esta Corte para R$ 200.000,00), sendo aplicável a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 diante do preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.; Embargado: Metrô/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento quanto ao dispositivo do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.

Embargante

Metrô/DF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 maioração de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 fixação dos honorários recursais em percentual sobre o valor arbitrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a fixação dos honorários recursais deve se dar no percentual de 10% sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor este majorado por esta Corte para R$ 200.000,00), sendo aplicável a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 diante do preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento quanto ao dispositivo do acórdão.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Esclarecer que a fixação dos honorários recursais deve se dar no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual foi majorado por esta Corte para R$ 200.000,00.