REsp 1722385 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º CPC/15, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; embargos não cabem para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BROTHER CORPORATION DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Artigo 1.022 Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

BROTHER CORPORATION DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º CPC/15)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º CPC/15, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; embargos não cabem para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.