AREsp 1784902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual estava devidamente fundamentado; além disso, não se admite que os aclaratórios sirvam para rediscutir matéria já examinada ou para acolher inovação recursal (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: COMPEC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inovação Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPEC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual estava devidamente fundamentado; além disso, não se admite que os aclaratórios sirvam para rediscutir matéria já examinada ou para acolher inovação recursal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.