REsp 1831089 - DECISAO

REsp 1831089 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apresentou alegação genérica sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem particularizar os pontos omissos ou obscuros nem demonstrar sua relevância (utilidade-necessidade), caracterizando fundamentação recursal deficiente e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 282/STF, de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica.

Parties
Embargante: E. J. COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Ação De Reintegração De Posse, Concessão De Uso De Área
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

E. J. COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração gera prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apresentou alegação genérica sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem particularizar os pontos omissos ou obscuros nem demonstrar sua relevância (utilidade-necessidade), caracterizando fundamentação recursal deficiente e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 282/STF, de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.