AREsp 1830641 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já decidida ou reexame de provas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: RICARDO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame De Provas +3 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 se embargos de declaração podem ser usados para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já decidida ou reexame de provas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.